Termos & Condições

Seja bem-vindo à CREDISMART!

A CREDISMART CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. é uma sociedade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede em São Paulo, Capital, CNPJ nº 48.730.368/0001-31. Para os efeitos dos Termos e Condições, seremos denominados CREDISMART.

Agradecemos por utilizar nossos Serviços. Para utilizá-los é essencial que conheça e aceite os Termos e Condições (doravante designados "Termos e Condições") e a Política de Tratamento de Dados Pessoais da CREDISMART, pois eles regem a relação da CREDISMART com você. Caso não concorde com os Termos e Condições, deverá abster-se de continuar utilizando as Plataformas e abandoná-las o mais rápido possível.

Recomendamos que leia os Termos e Condições com atenção e guarde uma cópia eletrônica ou impressa para consultas futuras.

É essencial que você, como Usuário, abstenha-se de aceitar os presentes Termos e Condições se não tiver capacidade jurídica ou se for menor de idade. Não poderá utilizar as Plataformas nem os Serviços CREDISMART se não aceitar os Termos e Condições.

1.GENERALIDADES 

1.1. Estes Termos e Condições Gerais regem a forma como a CREDISMART CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA (a seguir "CREDISMART") presta seus Serviços aos Usuários.

1.2. Um Usuário é qualquer pessoa física que aceita os Termos e Condições Gerais com o objetivo de utilizar os Serviços CREDISMART.

1.3. Ao aceitar esses Termos e Condições, a CREDISMART poderá analisar a solicitação do Usuário para, em colaboração com as instituições financeiras parceiras da CREDISMART, eventualmente, oferecer um crédito ao consumidor. A CREDISMART é um correspondente bancário e, como tal, age sempre em nome das instituições financeiras parceiras da CREDISMART e sob sua orientação, nos termos da Resolução/CMN nº 4.935/2021, conforme alteração.

1.4. Sujeito às disposições dos Termos e Condições, a CREDISMART, em colaboração com as instituições financeiras parceiras da CREDISMART, (i) oferece empréstimos por meio de transferências eletrônicas para as contas dos Usuários e; (ii) oferece crédito para o financiamento de produtos ou serviços oferecidos pelos Comércios Aliados da CREDISMART (os "Serviços").

1.5. A CREDISMART reserva-se o direito de eliminar ou adicionar novos Serviços conforme julgar necessário.

1.6. Os Comércios Aliados são os comerciantes com os quais a CREDISMART assinou um contrato para conceder financiamento aos Usuários.

1.7. A CREDISMART presta os seus Serviços aos Usuários através de: (i) website; (ii) plataformas eletrônicas autorizadas pela CREDISMART; e/ou (iii) aplicativo CREDISMART (doravante referidas como "Plataformas").

1.8. A Política de Tratamento de Dados Pessoais da CREDISMART está disponível em www.credismart.com.br e faz parte integral destes Termos e Condições. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter conhecimento e aceita a Política de Tratamento de Dados Pessoais, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes da utilização dos Serviços e/ou das Plataformas.

1.9. O Usuário reconhece e aceita que nos Termos e Condições estão estabelecidas as regras de um contrato bilateral que será celebrado através da utilização, pelas partes contratantes, de comunicações e mensagens recíprocas, através das ferramentas de comunicação disponibilizadas pelas Plataformas. Estas interações são regidas pelos princípios de boa-fé e o dever de colaboração mútua entre o Usuário e a CREDISMART.

1.10. O acesso às Plataformas e aos Serviços da CREDISMART é exclusivo para pessoas físicas que (i) possuam mais de dezoito (18) anos de idade e (ii) tenha capacidade jurídica para contratar. Por conseguinte, pessoas jurídicas. Menores de idade e/ou as pessoas sem capacidade jurídica para contratar estão proibidos de solicitar os Serviços ou utilizar as Plataformas.

1.11.

A CREDISMART pode, a qualquer momento e segundo seu critério exclusivo, suspender ou restringir, temporária ou permanentemente, o acesso de um Usuário às Plataformas.

1.12. Na medida permitida pela legislação aplicável, a CREDISMART não assume nenhuma responsabilidade além das descritas especificamente nos Termos e Condições e na Política de Tratamento de Dados Pessoais.

1.13. A CREDISMART reserva-se o direito de modificar ou suspender, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, os Termos e Condições, as Plataformas, os serviços ou qualquer parte dos mesmos, mediante prévio aviso ao Usuário com 45 dias úteis de antecedência. As alterações dos Termos e Condições Gerais serão aplicadas a partir do momento em que são realizadas.

2.REGISTRO

2.1. O Usuário que cumprir com os requisitos anteriormente estabelecidos para utilizar as Plataformas e/ou os Serviços da CREDISMART deverá preencher o formulário de cadastro disponibilizado nas Plataformas, fornecendo as seguintes informações: nome completo, sexo, estado civil, nome dos pais, senha de acesso, endereço completo, telefone, profissão, e-mail, data de nascimento, fotografia pessoal, números de identificação (RG e CPF), fotografia do documento de identidade e dados bancários. O Usuário também deve indicar se possui um celular alternativo que poderá ser utilizado em caso de bloqueio do Equipamento adquirido.

 E deverá declarar que, com este celular alternativo, terá acesso às mesmas funções e ferramentas de comunicação disponíveis no Equipamento principal ("Pedido de Ativação"). A aceitação exclusiva da declaração sobre o celular alternativo que aparecerá no Pedido de Ativação da CREDISMART implicará a aceitação do Usuário sobre as funcionalidades do telefone alternativo e da possibilidade de utilizá-lo em caso de bloqueio do Equipamento que está sendo adquirido.

2.2. Dependendo do tipo de Serviço que o Usuário pretende acessar, a CREDISMART poderá solicitar informações complementares ou realizar consultas adicionais sobre o Usuário, como, por exemplo, dados empregatícios (e: empregador e renda), “score” de crédito, situação cadastral na Receita Federal, número de dependentes, faixa de renda, bem como consultas específicas, incluindo, mas não se limitando, a dados criminais, tributários, educacionais, análise de imóveis, residências e padrões de consumo.

2.3. A CREDISMART poderá solicitar ao Usuário a apresentação ou envio de qualquer comprovante e/ou dados adicionais que considerar necessários para corroborar e/ou confirmar e/ou verificar seus dados pessoais. A CREDISMART também poderá, em qualquer momento, suspender temporária ou definitivamente o Usuário cujos dados não tenham sido confirmados, sem gerar nenhum direito ao mesmo.

2.4. Após a aceitação do Pedido de Ativação pela CREDISMART, será ativada uma conta (a "Conta") para que o Usuário tenha acesso a ela através das Plataformas utilizando seu nome e a senha.

2.5. O Usuário poderá alterar ou substituir a senha da sua Conta a qualquer momento e se compromete a mantê-la confidencial, não divulgando ou compartilhando com terceiros sob nenhuma circunstância. Para todos os efeitos, fica estabelecido que o Usuário é exclusivamente responsável pela utilização da senha nas Plataformas e assume as consequências que possam ocorrer. No entanto, o Usuário é obrigado a notificar imediatamente de modo fidedigno a CREDISMART sobre qualquer utilização não autorizada da sua senha e/ou acesso às Plataformas através da sua Conta, por terceiros não autorizados.

2.6. A CREDISMART reserva-se o direito de rejeitar qualquer Pedido de Ativação, bem como de cancelar uma ativação previamente aprovada, sem ser obrigada a comunicar ou explicar os motivos da sua decisão ao Usuário ou que tal decisão gere qualquer direito a favor do mesmo.

3.ACESSO E UTILIZAÇÃO DA CONTA E DADOS PESSOAIS

3.1. De acordo com o disposto na Política de Tratamento de Dados Pessoais, o Usuário tem a faculdade de exercer o direito de acesso, modificação, retificação e cancelamento dos seus dados pessoais armazenados pela CREDISMART, de forma gratuita, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"), conforme alterada, e demais normas que a modifiquem, regulem ou substituam. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), autoridade competente, tem o poder de atender as denúncias e reclamações apresentadas em relação ao descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

3.2. O Usuário garante e é responsável, em todos os casos, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.

3.3. O Usuário concorda e autoriza a CREDISMART a enviar fotografias dos documentos de identidade e fotografia pessoal "selfie", gravação em vídeo e áudio do dispositivo móvel a terceiros fornecedores de verificação de identidade e assinatura digital e eletrônica. O Usuário também autoriza a CREDISMART a enviar mensagens de texto (através de várias aplicações, incluindo, mas não se limitando-se ao WhatsApp), mensagens de voz (IVR) para validações e cobrança das obrigações inerentes ao empréstimo concedido. Adicionalmente, o Usuário autoriza a CREDISMART a contactar as suas referências profissionais e pessoais através destes meios de contacto. O exposto anteriormente implica que o cumprimento ou incumprimento das obrigações do Usuário poderá ser refletido nas bases de dados acima referidas. A CREDISMART, antes de reportar qualquer informação à agência de crédito, informará ao Usuário sobre esse reporte.

3.4. O Usuário autoriza a CREDISMART, através das Plataformas, a utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para o envio de informações e/ou promoções e/ou publicidades associadas aos Serviços CREDISMART.

3.5. O Usuário, ao utilizar a sua Conta, as Plataformas ou os Serviços CREDISMART, compromete-se a não executar e/ou realizar operações e/ou atos que ponham em risco, ou gerem danos diretos ou indiretos ao normal e habitual funcionamento da CREDISMART. Em tal caso, a CREDISMART poderá suspender temporária ou definitivamente o Usuário e/ou cancelar a sua Conta, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas e das ações judiciais que possam corresponder, particularmente em relação aos danos causados.

3.6. A obtenção de uma Conta pelo Usuário é gratuita e constitui uma condição inevitável para a utilização e/ou usufruto dos aplicativos e/ou serviços fornecidos pela CREDISMART.

3.7. Se o Usuário tiver alguma dúvida ou preocupação sobre a Política de Tratamento de Dados Pessoais da CREDISMART, ou sobre o processamento de dados, ou se desejar apresentar uma queixa relativa a uma possível violação das leis de proteção de dados pessoais aplicáveis, deverá escrever para o seguinte endereço de correio eletrônico: dados@credismart.com.br.

3.8. O Usuário autoriza a CREDISMART a enviar-lhe informações comerciais e informações sobre o incumprimento das suas obrigações creditícias através de mensagens enviadas para o seu celular e/ou para o seu endereço de correio eletrônico registado no sistema da CREDISMART e/ou por qualquer outro meio previsto por lei.

3.9. O Usuário está ciente e concorda que a CREDISMART e/ou as instituições financeiras associadas à CREDISMART, conforme o caso, poderão (i) consultar, comunicar, enviar, processar, solicitar e divulgar dívidas e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, bem como as informações e registros de ações judiciais em nome do Usuário, consoante o caso, que constem ou venham a constar no Sistema de Informação de Crédito gerido pelo Banco Central ou nos sistemas que o complementem ou substituam, uma vez que esta consulta é essencial para a análise e concessão de crédito, (ii) consultar, comunicar, enviar, processar, solicitar e divulgar a outras centrais de crédito ou de risco, bem como a qualquer entidade gestora ou administradora de bases de dados com fins de informações financeiras, creditícios, de controle, de validação de identidade, biometria, comerciais e de consolidação de informação, todos os dados de caráter pessoal e econômico, incluindo a informação relativa ao comportamento comercial e creditício do Usuário, como a constituição, modificação ou extinção de obrigações anteriormente contraídas ou que venham a ser contraídas em consequência da relação contratual contratada. O Usuário declara que dispõe de todos os direitos e poderes de representação necessários para conceder a presente autorização de consulta e registro em seu nome.

4.PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO

4.1. O Usuário, após iniciar sessão na sua Conta através das Plataformas, pode solicitar à CREDISMART a qualquer momento a concessão de um crédito ou financiamento, indicando (i) o respectivo montante; (ii) o prazo de pagamento do crédito proposto; e (iii) quando corresponder, a conta bancária identificada na qual debitar a concessão e reembolso da assistência (o "Pedido").

4.2. Ao fazer o Pedido, o Usuário garante que terá renda suficiente para cobrir suas necessidades de subsistência após o pagamento da prestação do empréstimo, considerado como mínimo suficiente uma renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculada subtraindo do valor total de sua renda mensal, os pagamentos mensais das dívidas vencidas e a vencer do Usuário, de acordo com o Decreto nº 11.150/2022 e suas emendas.

4.3. A CREDISMART notificará o Usuário da aprovação ou rejeição do Pedido no prazo de 24 horas úteis após a recepção do Pedido.

4.4. Caso o Pedido seja aprovado, a CREDISMART enviará ao Usuário uma proposta de assistência ("Proposta de Assistência") que conterá, dependendo do Serviço, algumas das seguintes informações: (i) o montante da assistência; (ii) o desembolso inicial a ser realizado pelo Usuário junto ao Comércio Aliado; (iii) os encargos, custos, taxas e impostos relacionados com a assistência; (iv) o número de prestações, montantes de cada uma das prestações e data do reembolso da assistência; (v) a garantia exigida ao Usuário; (vi) os dados da conta bancária em que serão debitadas as prestações do reembolso da assistência; (vii) os meios de pagamento permitidos para o reembolso da assistência; (viii) o prazo de validade da Proposta de Assistência; que, quando for aceita e formalizada, constituirá o crédito (o "Crédito").

4.5. Em caso de aceitação da Proposta de Assistência, o Usuário assinará uma cédula de crédito bancário ("CCB") que representará a operação de crédito. Não obstante o disposto anteriormente, o Usuário outorga, nos termos do artigo 660 do Código Civil, um mandato especial e específico à CREDISMART para emitir em seu nome a cédula de crédito bancário que representa a operação de crédito prevista nos Termos e Condições.

A tabela seguinte apresenta os custos, comissões e taxas de juros da CREDISMART para a concessão dos Créditos:

A taxa efetiva anual oferecida ao Usuário depende do tipo de Crédito, do perfil do Usuário e do estudo realizado pelo sistema CREDISMART. O Usuário será claramente informado sobre a taxa de juros efetiva anual no momento do envio da Proposta de Assistência.

Os valores indicados na cláusula anterior são os valores máximos que podem ser cobrados ao Usuário. A CREDISMART reserva-se o direito de dispensar ou reduzir alguns ou todos os encargos detalhados nesta seção aos diferentes Usuários.

Os custos, comissões e taxas de juros indicados neste ponto podem ser modificados por uma alteração nestes Termos e Condições, por isso é importante que o Usuário revise periodicamente qualquer atualização que tenha sido feita nos presentes Termos e Condições. Qualquer alteração nos custos, comissões e taxas de juros entrará em vigor 45 dias após ser publicada pela CREDISMART nas Plataformas.

A CREDISMART não é uma seguradora e não oferece seguros aos seus clientes. Caso o Usuário decida contratar qualquer um dos seguros indicados nesta seção, a CREDISMART, por conta e ordem do Usuário, contratará tal seguro com uma seguradora devidamente registrada no Brasil.

Os serviços de verificação express, de aprovação express e de utilização da plataforma serão subcontratados pela CREDISMART a um terceiro especializado no desenvolvimento do software necessário à prestação desses tipos de serviços.

4.7. O Usuário deve aceitar, através de sua Conta, a Proposta de Assistência apresentada pela CREDISMART no prazo de 10 dias úteis a partir da sua recepção. Decorrido este prazo, a Proposta de Assistência se tornará sem efeito.

4.8. De acordo com o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos casos de financiamento de celulares, o Usuário pode exercer o direito de resolução no prazo de 7 (sete) dias após a contratação do Crédito.

5.PAGAMENTO DO CRÉDITO

5.1. O Usuário poderá pagar o Crédito através dos seguintes meios de pagamento: Pix, Boleto, Cartão e qualquer outro meio de pagamento que venha a ser habilitado no futuro.

5.2. Se corresponder, a aceitação da Proposta de Assistência implicará, de pleno direito, o consentimento do Usuário para o débito automático do montante do reembolso na conta bancária indicada na Proposta de Assistência, sempre que tenha sido pactuado. Para tal efeito, o Usuário compromete-se a manter fundos suficientes na referida conta bancária no momento do débito para que este possa ser efetivado. No caso de ser exigido pelo Banco, o Usuário compromete-se, neste ato, a notificar pessoalmente o Banco da autorização de débito automático concedida pelo presente.

5.3. O Usuário, através de sua Conta, pode consultar todas as informações relativas aos Créditos que lhe foram concedidos através da CREDISMART, incluindo, porém, sem se limitar ao montante das prestações pagas e não pagas, às próximas datas de vencimento, ao saldo da dívida, etc.

5.4. O Usuário aceita que será considerada como data de mora, o dia seguinte à data de vencimento de cada prestação indicada na Proposta de Assistência e que, a partir dessa data até a data do efetivo pagamento, serão aplicados (i) juros à taxa acordada; (ii) uma penalização de 2% (dois por cento); e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor da obrigação vencida mais a multa dos juros. Caso o devedor esteja em atraso há mais de 20 dias corridos, será iniciado o processo de cobrança. As cobranças automáticas não serão geradas pelo simples fato de estar em mora.

5.5. O Usuário pode efetuar o pré-pagamento do Crédito em qualquer momento. Para tal, o Usuário deverá pagar à CREDISMART o capital, despesas e juros efetivamente incorridos até a data do cancelamento antecipado do Crédito. Para tal efeito, o Usuário deverá comunicar-se com a CREDISMART através dos canais de apoio da CREDISMART antes de efetuar o pré-pagamento, de modo a confirmar o montante a pagar para que o Crédito seja corretamente cancelado na sua totalidade.

5.6. Os pagamentos efetuados pelo Usuário serão aplicados na seguinte ordem: (i) juros de mora; (ii) juros correntes não pagos antes da mora; (iii) capital vencido; e (iv) custos de cobrança, caso existam, de acordo com o disposto na cláusula 5.4. No caso de o Usuário ter mais de um Crédito ativo na CREDISMART, os pagamentos serão aplicados ao Crédito mais antigo.

6.BLOQUEIO

6.1. O Usuário autoriza a CREDISMART a bloquear seu telefone celular (o "Equipamento"/ou "Celular") em caso de incumprimento de qualquer de suas obrigações decorrentes do Crédito concedido através do aplicativo Credismart. Para tal efeito, o Usuário deverá informar à CREDISMART o IMEI do Aparelho durante o processo de aceitação da Proposta de Assistência. A CREDISMART só poderá bloquear o Dispositivo em caso de não pagamento do Crédito e desde que a CREDISMART realize ao menos dois avisos prévios de pagamento e possível bloqueio do Equipamento ao endereço de correio eletrônico do Usuário ou através da Conta do Usuário.

6.2. Encargos e Bloqueio do Equipamento. O bloqueio e o desbloqueio do Equipamento não serão objeto de qualquer encargo. Além disso, se o Usuário não efetuar o pagamento total ou parcial do crédito após o envio dos avisos referidos no ponto 6.1, o Aparelho será automaticamente bloqueado. Uma vez bloqueado o Equipamento nos termos acima descritos, o Usuário não poderá utilizá-lo, exceto para fazer uma ligação para (i) um número de emergência local; (ii) número de atenção ao cliente fornecido pela CREDISMART; (iii) utilizar os seguintes aplicativos: a) Bolsa Família; b) Conectsus; c) gov.br; d) Meu INSS; e) FGTS; f) Caixa Econômica Federal; g) Carteira de Trabalho Digital; h) Cadastro Único; i) Carteira digital de trânsito; j) "Celular Seguro BR"; e k) Meu Imposto de Renda. O Usuário reconhece que o bloqueio do Equipamento mencionado nesta cláusula decorrerá de inadimplência no processo de pagamento do Crédito, razão pela qual o Usuário exime a CREDIMINUTO de qualquer responsabilidade decorrente de tal bloqueio. O Equipamento ficará totalmente funcional quando o Usuário pagar qualquer dívida de Crédito com a CREDIMINUTO nos termos do presente contrato.

6.3. Em relação ao bloqueio do Equipamento previsto acima, o Usuário declara e garante que:

(a)   Está ciente de que o aplicativo utilizado para o eventual Bloqueio do Equipamento deverá ser baixado e armazenado no Equipamento até o pagamento integral do Empréstimo, não podendo ser modificado, alterado ou eliminado de forma alguma pelo Usuário e tem como único fim bloquear as funções do Equipamento de acordo com os presentes Termos e Condições, sem ter qualquer acesso aos dados pessoais do Usuário armazenados no Equipamento, com exceção dos dados expressamente indicados nos presentes Termos e Condições e na Política de Tratamento de Dados Pessoais da CREDISMART, cujo acesso e tratamento dependerá do consentimento expresso do Usuário;

(b)   Reconhece, compreende e aceita que o eventual Bloqueio do Equipamento pode impedir seu acesso aos dados armazenados pelo Usuário exclusivamente no Equipamento até o pagamento integral dos montantes devidos e, por este motivo, não deverá em momento algum, até o pagamento integral do Empréstimo, armazenar dados pessoais e/ou personalizados de forma exclusiva no Equipamento.

(c)    Reconhece que o Crédito concedido pela CREDISMART se destinou a financiar a compra do Equipamento e, consequentemente, tem acesso a um celular substituto que lhe permite cumprir suas obrigações pessoais ou profissionais.

7.GARANTIAS ALTERNATIVAS AO BLOQUEIO

7.1. Caso o Usuário não queira ou não possa autorizar a CREDISMART a bloquear seu Equipamento em caso de não pagamento do Crédito ou de qualquer das quantias devidas à CREDISMART nos termos do disposto

na cláusula 6 supra, existe a possibilidade de oferecer à CREDISMART qualquer outra garantia, incluindo, mas não se limitando a um veículo ou a um seguro.

7.2. A CREDISMART reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar a garantia oferecida pelo Usuário, de acordo com seu critério e políticas internas. Se aplicável, os termos e condições da garantia serão acordados separadamente entre o Usuário e a CREDISMART.

7.3. Além disso, o Usuário pode, como alternativa ao bloqueio do Dispositivo, enviar à CREDISMART as seguintes informações: (i) cópia do Documento de Identidade do Usuário; (ii) cópia dos três últimos extratos bancários mensais; (iii) cópia das três últimas faturas de serviços públicos (por exemplo, gás, água, eletricidade ou telefone); e (iv) dados de contato completos (incluindo nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e endereço completo). Estas informações devem ser enviadas por correio eletrônico para o seguinte endereço: []. A CREDISMART utilizará esta informação para verificar a possibilidade de concessão do Crédito ao Usuário, no prazo máximo de 15 dias úteis. Findo esse prazo, a CREDISMART informará o Usuário da sua decisão de conceder ou não o Crédito.

7.4. Não será necessário o bloqueio previsto no artigo 6 supra nem qualquer das garantias previstas no presente artigo 7 se o Usuário estabelecer um cartão de crédito válido no Brasil como meio de pagamento do Crédito.

8.CESSÃO

8.1. O Usuário aceita ceder livremente os direitos resultantes da utilização de qualquer um dos Serviços oferecidos pela CREDISMART, sem que isso implique qualquer modificação das obrigações assumidas pelo Usuário. Em particular, o Usuário aceita a cessão, em propriedade ou garantia, dos direitos de crédito, e de qualquer garantia ou título acessório, resultantes da concessão de um Crédito derivado da utilização dos Serviços pelo Usuário, mediante notificação prévia dessa cessão ao Usuário, nos termos da lei.

8.2. O Usuário não pode ceder o presente contrato ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente sem consentimento prévio e escrito da CREDISMART.

9.RESPONSABILIDADE DA CREDIMART

9.1. A CREDISMART não garante de forma alguma a continuidade e a disponibilidade dos conteúdos, produtos ou serviços oferecidos através das Plataformas. No entanto, realizaremos todas as ações ao nosso alcance para permitir o bom funcionamento das mesmas, sem que isso dê origem a qualquer responsabilidade por parte da CREDISMART.

Do mesmo modo, a CREDISMART não se responsabiliza nem garante que o conteúdo ou o software ao qual acessa através das Plataformas esteja isento de erros de software malicioso ou que possa causar qualquer dano a nível de software ou hardware no equipamento com o qual o Usuário acessa às nossas Plataformas.

De igual modo, a CREDISMART não é responsável por danos que possam ser causados por uma utilização incorreta das Plataformas. Em caso algum a CREDISMART será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo de qualquer tipo resultante do acesso ou da utilização das nossas Plataformas.

O Usuário deve saber que as nossas plataformas utilizam "cookies" para armazenar os dados da sessão do Usuário. Em qualquer momento, o Usuário pode desativar livremente os cookies utilizando as ferramentas fornecidas pelo seu navegador da Internet.

9.2. Sem prejuízo da informação a que o Usuário tem acesso e que a CREDISMART disponibiliza como parte do seu serviço, tanto o software com que as nossas plataformas operam quanto a informação que nelas aparece relacionada com o design gráfico, apresentação de conteúdos, bases de dados, sinais distintivos e logótipos são propriedade exclusiva da CREDISMART e estão protegidos pelas normas sobre direitos de autor e propriedade industrial aplicáveis no Brasil.

Por este motivo, o Usuário não pode utilizar, comercializar, explorar ou modificar de qualquer forma as informações que são propriedades da CREDISMART. Em qualquer caso, o Usuário deve informar a CREDISMART de qualquer fato que tenha conhecimento e que possa ser considerado prejudicial para os nossos direitos enquanto proprietários das informações.

9.3. A CREDISMART não assume qualquer responsabilidade pela publicidade de terceiros contida nas Plataformas e não será responsável pelos vínculos que o Usuário estabeleça com os mesmos e/ou com outros Usuários, nem pelas consequências de qualquer natureza resultantes de falhas no sistema, no servidor ou na Internet que possam surgir do acesso e/ou da utilização dos Serviços e/ou das Plataformas sob qualquer modalidade que o Usuário possa utilizar. A CREDISMART também não será responsável por eventuais erros ou omissões contidos nas Plataformas.

9.4. A CREDISMART não é fabricante, fornecedor ou prestador dos bens ou serviços que o Usuário adquire junto aos Comércios Aliados. A CREDISMART serve apenas de ponte para o Usuário acessar através de um crédito ao consumo dos serviços, produtos, bens ou mercadorias oferecidas pelos Comércios Aliados. Consequentemente, a CREDISMART não tem qualquer responsabilidade por quaisquer falhas ou defeitos encontrados nos produtos ou serviços adquiridos. Qualquer preocupação do Usuário relacionada com a compra, reclamação relacionada com a qualidade do produto ou a prestação do serviço, exercício de garantias, problema com a mercadoria ou pedido de cancelamento deve ser tratada pelo Usuário diretamente com o Comércio Aliado onde a compra foi efetuada.

9.5. O Comércio Aliado será o único responsável e encarregado pelas reclamações de defesa do consumidor, eficácia da garantia, produtos defeituosos, cancelamentos e qualquer reclamação que o Usuário tenha relacionada com o produto ou serviço adquirido. A CREDISMART não é parte na relação entre o Comércio Aliado e o Usuário enquanto fornecedor dos bens e serviços que o Usuário adquire do mesmo. Por conseguinte, a CREDISMART não compartilhará a responsabilidade com o Comércio Aliado nesta matéria.

10.TERMINAÇÃO

10.1. O Usuário pode deixar de utilizar os Serviços da CREDISMART a qualquer momento, sem prejuízo do cumprimento das suas obrigações pendentes de pagamento de cada um dos créditos.

10.2. Da mesma forma, a CREDISMART pode deixar de fornecer os Serviços ao Usuário, a qualquer momento se: (i) o Usuário violar os presentes Termos e Condições; (ii) a CREDISMART suspeitar razoavelmente que o Usuário está utilizando os Serviços de forma fraudulenta ou que a sua Conta está sendo utilizada por terceiros de forma fraudulenta; (iii) imediatamente, se for exigido por uma alteração das leis ou regulamentos aplicáveis à CREDISMART, ou quando for exigido por um regulador ou autoridade legal; e (iv) imediatamente, se a CREDISMART decidir deixar de oferecer seus Serviços.

11.MISCELÂNEAS

11.1. Se qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições for declarada inválida, será eliminada ou modificada, por opção da CREDISMART, com o objetivo de corrigir o seu defeito ou falha. No entanto, todas as outras cláusulas ou disposições permanecerão em pleno vigor, obrigatoriedade e validade.

11.2. Antes de aceitar os Termos e Condições, o Usuário tomou pleno conhecimento dos mesmos, lendo cuidadosamente e tendo à sua disposição uma cópia dos mesmos que pode guardar no seu computador ou imprimir.

11.3. Se qualquer disposição dos Termos e Condições ou parte dela for considerada ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer autoridade judicial ou administrativa, essa disposição ou parte dela será considerada como não escrita, sem afetar a legalidade, validade ou capacidade de execução do restante dos Termos e Condições.

11.4. O Usuário aceita a plena validade das notificações enviadas à CREDISMART e recebidas da CREDISMART através das Plataformas e/ou por correio eletrônico (no endereço comunicado pelo Usuário), sublinhando que o presente contrato é acordado com base na boa fé contratual e no dever de colaboração das partes.

11.5. O Usuário pode contatar a CREDISMART enviando uma mensagem de correio eletrônico para o seguinte endereço: dados@credismart.com.br.

11.6. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Qualquer divergência ou litígio decorrente dos mesmos será submetido ao foro da Comarca de São Paulo, Capital, ou ao foro do domicílio do Usuário.

11.7. As nossas Plataformas podem ter links de acesso a outros sites ou portais de terceiros, que podem ter termos e condições diferentes dos nossos. A CREDISMART não tem qualquer controle sobre os sites operados e mantidos por terceiros, nem seus produtos ou serviços. Por este motivo, não nos responsabilizamos pela qualidade, veracidade ou pertinência do seu conteúdo.

O Usuário é obrigado a ler os termos e condições de utilização dos sítios ligados e acessará aos mesmos por sua conta e risco. Além disso, o Usuário não pode criar vínculos às nossas Plataformas.

11.8. O Usuário concorda em isentar a CREDISMART, suas afiliadas, funcionários, sócios e partes relacionadas de qualquer reclamação, processo ou ação judicial decorrente da violação ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

Os presentes Termos e Condições foram atualizados em 22/07/2024.